Questão pública
Questão de Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Quadrix - CFP - Especialista em Psicologia - Área: Psicologia Jurídica - 2018 • Instituto Quadrix • 2018
ID 184400
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Instituto Quadrix
Conselho Federal de Psicologia Especialista em Psicologia - Área: Psicologia Jurídica 2018
De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, denominada de Maria da Penha, art. 22, caso seja constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.
I Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n.º 10.826/2003.
II Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é a frequentação facultativa de lugares públicos, desde que o agressor não tente contato com a ofendida.
Assinale a alternativa correta.
I Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n.º 10.826/2003.
II Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é a frequentação facultativa de lugares públicos, desde que o agressor não tente contato com a ofendida.
Assinale a alternativa correta.
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