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ID 184400 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor Instituto Quadrix 2018

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, denominada de Maria da Penha, art. 22, caso seja constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.

I Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n.º 10.826/2003.
II Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é a frequentação facultativa de lugares públicos, desde que o agressor não tente contato com a ofendida.

Assinale a alternativa correta.

A Nenhum item está certo.

B Apenas o item I está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 184350 Legislação dos Órgãos Resoluções - CFP Instituto Quadrix 2018

De acordo com a Resolução CFP n.º 3/2003, o parecer não é composto de

A identificação.

B exposição de motivos.

C análise.

D conclusão.

E resumo/anexo.

ID 184314 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Direitos (Art. 40 e 43) Instituto Quadrix 2018

Para Silva (2006), há uma disparidade entre o direito de visitas assegurado pela Lei de Execuções Penais (LEP), Lei n.º 7.210/1984, aos pais condenados e a garantia à integralidade física e moral da criança prevista pelo ECA. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.

I O ECA prevê a necessidade da criança de manter o convívio familiar e comunitário.
II A legislação omitiu a possibilidade de tratar adequadamente da visita de crianças aos pais condenados, alegando questões de segurança pública para evitar rebeliões e motins.
III As instituições carcerárias tratam essa situação conforme o estabelecido pelo ECA.
IV A ausência de referência às visitas das crianças filhas de encarcerados(as), na LEP, implica a invisibilidade dessas crianças e, portanto, a ameaça aos vínculos familiares pelas dificuldades de contato.

A quantidade de itens certos é igual a

A 0

B 1

C 2

D 3

E 4

ID 183752 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Capítulo IV - Do Direito à Saúde Instituto Quadrix 2018

Com relação à Lei n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, julgue os itens que se seguem.

I Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial.
II Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público.
III Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal do Idoso.
IV Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Estadual do Idoso.
V Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Nacional do Idoso.

A quantidade de itens certos é igual a

A 1

B 2

C 3

D 4

E 5

ID 183616 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Prática de Ato Infracional Instituto Quadrix 2018

O ECA dispõe sobre determinações importantes para a condução de um processo. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

I Em qualquer circunstância, é expressamente obrigatório que, ao adolescente, seja garantido o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente (Constituição Federal de 1988 (CF), art. 227, e ECA, art. 111).
II Na relação processual, o adolescente não tem o direito de confrontar‐se com vítimas e testemunhas e de produzir todas as provas necessárias à sua defesa (ECA, art. 111) devido à condição de menor infrator.
III O direito à defesa técnica por profissional habilitado que, segundo o ECA, é realizada por advogado (CF, art. 227, e ECA, art. 111), juntamente com a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados (ECA, art. 111), é fundamento para uma averiguação séria e imparcial.

Assinale a alternativa correta.

A Nenhum item está certo.

B Apenas o item I está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 183518 Psicologia Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia Instituto Quadrix 2018

Silva (2009) esclarece as recomendações sobre guarda de documentos e condições de guarda. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

I Os documentos escritos decorrentes de avaliação psicológica, bem como todo o material que os fundamentou, deverão ser guardados pelo prazo mínimo de cinco anos.
II Deve‐se observar a responsabilidade pelos documentos tanto do psicólogo quanto da instituição em que ocorreu a avaliação psicológica.
III O prazo para guarda dos documentos poderá ser ampliado nos casos previstos em lei, por determinação judicial.
IV O prazo para guarda dos documentos poderá ser ampliado em casos específicos em que seja necessária a manutenção da guarda por maior tempo.
V Em caso de extinção de serviço psicológico, o destino dos documentos deverá seguir as orientações definidas no Código de ética do psicólogo.

A quantidade de itens certos é igual a

A 1

B 2

C 3

D 4

E 5

ID 183509 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137) Instituto Quadrix 2018

No que se refere às atribuições do conselho tutelar, julgue os itens seguintes.

I O conselho tutelar é o órgão encarregado pela legislação de zelar pelos direitos da criança e do adolescente sempre que eles forem ameaçados ou violados. Os casos de violência em família estão incluídos nessa atribuição.
II Ao conselho tutelar compete receber a notificação e proceder a uma primeira avaliação dos fatos relatados, verificar sua procedência e decidir pelo encaminhamento de seu relato ao Ministério Público.
III O conselho tutelar tem como atribuições determinar se a violência de fato ocorreu e, posteriormente, requerer a perícia.

Assinale a alternativa correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas o item III está certo.

D Dois dos itens estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 183348 Psicologia Adoção, Guarda e Tutela de Crianças e Adolescentes Instituto Quadrix 2018

Quanto à obra Adoção Tardia de Vargas, julgue os itens seguintes.

I A questão do preconceito é levantada pela maioria dos autores de diversas formas, desde a pouca disponibilidade das pessoas para a adoção até a carência de publicação em seu meio.
II A adoção continua sendo mais aceita quando atende a uma necessidade “natural” de um casal, com impedimentos para gerar filhos, de adotar crianças de qualquer idade.
III A maioria dos pais referiu ter sido ou estar sendo alvo de perguntas ou observações do tipo: “por que não adotaram um nenezinho?”; “deve ser muito difícil educar uma criança ‘assim’, não pode contrariar nem nada, né?”; ou “puxa, que coragem a sua!”.
IV Alguns, por terem a prática como algo inserido na cultura familiar e na fé religiosa, consideram‐na bem aceita dentro desse contexto. Por outro lado, todos os guardiões, em algum momento do acompanhamento, expressaram de forma quase idêntica: “parece que ele(a) sempre viveu aqui, sempre foi nosso(a) filho(a)”.
V Pode‐se acompanhar o quão sofrido pode ser para os pais adotivos lidarem com esse procedimento, principalmente quando ele se soma à sensação de impotência, ao sentimento de menos‐valia relacionado à não procriação do filho.

A quantidade de itens certos é igual a

A 1

B 2

C 3

D 4

E 5

ID 183322 Legislação Federal Lei nº8.842/1994 -Dispõe sobre à Política Nacional do Idoso Instituto Quadrix 2018

Com relação aos preceitos definidos pela Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, julgue os itens subsequentes.

I É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
II Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser‐lhe‐á nomeado curador especial em juízo.
III Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

Assinale a alternativa correta.

A Nenhum item está certo.

B Apenas o item I está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.