Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2024 • FCC • 2024

ID 177769 Direito Tributário Constituição Federal e Emendas à Constituição FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2024

A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a primeira ampla reforma do Sistema Tributário Nacional realizada desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, e seu eixo central é a simplificação da cobrança de impostos sobre o consumo, com vistas a incentivar o crescimento econômico. De acordo com dispositivo constitucional inserido por esta emenda, o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes princípios:

Simplicidade, segurança jurídica, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.

Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

Simplicidade, transparência, segurança jurídica, busca do pleno emprego e defesa do meio ambiente.

Simplicidade, transparência, legalidade, isonomia e anterioridade.

Simplicidade, segurança jurídica, autossuficência fiscal, isonomia e defesa do meio ambiente.

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