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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - SEPLAG CE - Analista de Gestão Pública – Área: Governança e Gestão Corporativa Inglês - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 191368 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. CEBRASPE Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Ceará Analista de Gestão Pública – Área: Governança e Gestão Corporativa 2024
Texto associado

Texto-base

Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência).
Para os casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, é obrigatória a elaboração do estudo técnico preliminar.
C
Certo
E
Errado
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