Questão de Direito Ambiental

Os cientistas das instituições nacionais que tenham por lei a atribuição de coletar material zoológico, para fins científicos, serão isentos de obter licenças permanentes.

Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.

Quando se tratar de cientistas estrangeiros, devidamente credenciados pelo país de origem, deverá o pedido de licença especial de coleta de material zoológico ser aprovado e encaminhado ao órgão público federal competente, por intermédio de instituição científica oficial do país.

As licenças especiais para coleta de material zoológico não poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos.

O Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Científicas do Brasil ouvirá o órgão público federal competente toda vez que, nos processos em julgamento, houver matéria referente à fauna.