Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - TCE AC - Analista Ministerial - Área Administração - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 189919
Direito Administrativo Das Infrações e Sanções Administrativas
CEBRASPE
Tribunal de Contas do Acre Analista Ministerial - Área Administração 2024
Texto associado
Texto-base
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 1% nem superior a 50% do valor do contrato.
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