Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Direito - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 190799
Direito Administrativo
CEBRASPE
Agência Nacional de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Direito 2024
Texto associado
Texto-base
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
No processo administrativo, a assistência de advogado é facultativa, tendo o administrado não somente o direito de produzir alegações nos processos de que seja parte, mas também o de que essas alegações sejam analisadas.
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