Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área: Ciências de Dados - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 189726
Direito Administrativo
CEBRASPE
Agência Nacional de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área: Ciências de Dados 2024
Texto associado
Texto-base
Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens subsequentes, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
No processo administrativo federal, o ônus da prova é do interessado, que não pode se valer de provas impertinentes e desnecessárias, sob pena de serem recusadas.
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