Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ AC - Auditor da Receita Estadual Conhecimentos Específicos. - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 190003
Direito Administrativo
CEBRASPE
Secretaria da Fazenda do Estado do Acre Auditor da Receita Estadual 2024
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida
I a critério do órgão delegante.
II em caráter excepcional.
III por interesse da autoridade delegante.
IV por motivos relevantes devidamente justificados.
Estão certos apenas os itens
I a critério do órgão delegante.
II em caráter excepcional.
III por interesse da autoridade delegante.
IV por motivos relevantes devidamente justificados.
Estão certos apenas os itens
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