Questão de Direito Administrativo

A investidura constitui ato do Poder Público, enquanto o provimento constitui ato do servidor; a primeira constitui condição para que ocorra o segundo.

Provimento definitivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação, assegurando ao funcionário o direito à permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por determinação de órgão administrativo, assegurada a ampla defesa.

A promoção é, ao mesmo tempo, ato de provimento no cargo superior e vacância no cargo inferior.

O afastamento constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo e tem por efeito desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.

Provimento efetivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação por concurso público, assegurando ao servidor, após um ano de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial.