Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - IFCE - Professor - Área: Microbiologia - 2026 • AOCP • 2026

ID 145477 Direito Administrativo Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição AOCP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará Professor - Área: Microbiologia 2026

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, observado que, para tais pessoas, serão reservadas

até 5% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência pode ser incompatível com as atribuições do cargo público.

até 20% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

até 10% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência pode ser incompatível com as atribuições do cargo público.

até 15% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

até 30% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

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