Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - MPE PR - Auditor - 2024 • AOCP • 2024

ID 160713 Direito Constitucional Processo Legislativo Orçamentário AOCP Ministério Público do Paraná Auditor 2024

O Ciclo Orçamentário consiste em uma série de fatos orçamentários que se sucedem, iniciando-se com a necessidade de determinado recurso, plenamente justificada, até a sua correta aplicação e posterior fiscalização. Sobre esse assunto e sob a ótica da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão apreciadas pela Comissão mista permanente de Deputados e Senadores.

A transferência de recurso por meio das emendas individuais não depende da adimplência do ente federativo destinatário.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório de gestão fiscal.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na lei orçamentária anual enquanto não iniciada a votação, no Plenário, da parte cuja alteração é proposta.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto da lei orçamentária anual.

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