Questão de Legislação Federal

Anonimização: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

Bloqueio: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Autoridade nacional: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, que inclua, em sua missão institucional, a pesquisa básica de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

Transferência internacional de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais.