Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - MPE PR - Oficial de Promotoria - 2024 • AOCP • 2024

ID 161004 Direito Administrativo Da Contratação Direta AOCP Ministério Público do Paraná Oficial de Promotoria 2024

A Energética S.A., uma sociedade de economia mista, foi criada para gerar e distribuir energia elétrica para o Estado do Paraná. O governo estadual detém 60% das ações com direito a voto dessa sociedade. Recentemente, a empresa anunciou a construção de nova usina hidrelétrica e decidiu contratar uma empresa privada para a execução da obra. Com base no caso apresentado e na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta.

Em razão de seu objeto, a Energética S.A. está dispensada legalmente da exigência de realizar licitação para a contratação de empresa privada.

Se houver inviabilidade de competição, em razão da especialidade do serviço contratado, a Energética S.A. poderá fazer a contratação direta da empresa privada.

Sendo o Estado o detentor de mais de 50% das ações com direito a voto, a Energética S.A. pode contratar diretamente em emergências e relevância pública.

A contratação direta, sem licitação, pode ser realizada por sociedades de economia mista para a aquisição de serviços no valor de até R$ 100.000 (cem mil reais).

Por ser majoritariamente estatal e fornecer serviço público típico do Estado, a Energética S.A. não poderá contratar uma empresa privada.

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