Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Mossoró - Procurador do Município - 2024 • CEBRASPE • 2024
Texto associado
Texto-base
Julgue os itens a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
De acordo com entendimento sumulado do STF, considera-se que quem pratica o ato administrativo no exercício de competência delegada é a autoridade delegante, razão pela qual contra ele cabe mandado de segurança ou medida judicial.
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