Questão pública
Questão de Direito Urbanístico
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Mossoró - Procurador do Município - 2024 • CEBRASPE • 2024
Texto associado
Texto-base
Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue os itens subsecutivos.
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é dispensável para cidades com até 50 mil habitantes.
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