Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 189678
Direito Administrativo Dano
CEBRASPE
TSE Unificado Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa 2024
Texto associado
Texto-base
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
Para a responsabilização de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, não é necessária a demonstração de culpa em relação a danos que tenham sido causados por seus agentes a terceiros usuários e não usuários do serviço público por ela prestado.
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