Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRT 20 - Técnico Administrativo - Área Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 177591 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 FCC Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Técnico Administrativo - Área Administrativa 2024

A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os critérios a serem observados nos processos administrativos. Constitui um desses critérios, dentre outros:

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida aplicação retroativa de nova interpretação.

adoção de forma complexa, necessária a propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as proibições previstas em lei.

impulsão do processo pelos interessados, vedada impulsão de ofício pela Administração Pública.

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