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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Guarda Municipal - 2024 • FCC • 2024

ID 177504 Direito Constitucional Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF) FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Guarda Municipal 2024
Em relação aos direitos expressamente previstos no capítulo sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso da Constituição Federal, destaca-se que
A
é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta anos.
B
o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
C
o direito à proteção especial abrange a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, atribuindo ao Ministério Público a defesa técnica do adolescente.
D
são penalmente inimputáveis 05 menores de doze anos, sujeitos às normas da legislação penal especial.
E
os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e o Estado tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
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