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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Procurador - 2024 • FCC • 2024

ID 176290 Direito Constitucional Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Procurador 2024
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Texto-base

Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.
Relativamente à organização e ao funcionamento de seu órgão legislativo, Município com 710 mil habitantes deverá observar, dentre outros, os seguintes preceitos constitucionais: para a composição da Câmara Municipal. limite máximo de
A
29 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
B
29 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 70% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 4,5% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
C
27 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais, e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D
27 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 70% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 4,5% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
E
25 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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2024
A Constituição Federal de 1988 estabelece um limite percentual do total de despesa do Poder Legislativo Municipal,…AOCP • Direito Constitucional • Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios
2019
Assinale a alternativa correta tendo em vista a Constituição Federal de 1988.AOCP • Direito Constitucional • Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios