Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - Câmara de Bauru - Procurador Legislativo - 2024 • AOCP • 2024

ID 161812 Direito Constitucional Competências dos municípios AOCP Câmara de Bauru Procurador Legislativo 2024

Considere que o Procurador Legislativo de determinado Município está analisando vários projetos de lei que tramitam na Câmara de Vereadores. Sobre a competência municipal, assinale a alternativa correta, levando em consideração o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como em enunciados de súmulas e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

Os Estados e os Municípios detêm competência administrativa para explorar sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias.

Sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), há expressa previsão no Texto Constitucional no sentido de que os Estados e o Distrito Federal legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades, nada dispondo sobre tal competência no caso dos Municípios.

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, salvo de farmácias.

Como meio de garantir o meio ambiente equilibrado, tem-se por constitucional norma de constituição estadual que veda aos Municípios a possibilidade de alterarem destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais.

É inconstitucional formal e materialmente lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Constitucional

Mais questões de Direito Constitucional › Competências dos municípios