Questão pública
Questão de Direito Notarial e Registral
CESPE/CEBRASPE - PGM Aracaju - Procurador - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 188338
Direito Notarial e Registral Lei dos Registros Públicos - Lei no 6.015/1973
CEBRASPE
Procuradoria Geral de Aracaju Procurador 2025
Texto associado
Texto-base
Julgue os itens que se seguem, referentes à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.
Os contratos administrativos assinados com os entes federados, no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social, são passíveis de registro e dispensam o reconhecimento de firma.
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