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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - CGM SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Área: Infraestrutura Conhecimentos Específicos - 2025 • FCC • 2025

ID 179136 Direito Constitucional Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) FCC Controladoria Geral do Município de São Paulo Auditor Municipal de Controle Interno - Área: Infraestrutura 2025
Uma mulher, maior de idade, solteira, que não é proprietária de imóvel urbano ou rural, possui como sua determinada área urbana, há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida mulher
A
não adquirirá o domínio da área, ainda que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e não seja imóvel público, pois não preenche os demais requisitos constitucionais para tanto.
B
adquirirá o domínio da área, desde que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e que não se trate de imóvel público, independentemente do módulo urbano definido em legislação municipal e de a área ser ou não fração destacada de um todo maior.
C
adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, seja igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal, independentemente de ser ou não fração destacada de um todo maior.
D
adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, seja igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal e que não seja fração destacada de um todo maior.
E
adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, não seja fração destacada de um todo maior, independentemente de ser ou não igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal.
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