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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - CGM SP - Auditor de Controle Interno - Área: Geral Conhecimentos Específicos - 2025 • FCC • 2025

ID 178248 Direito Constitucional Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) FCC Controladoria Geral do Município de São Paulo Auditor de Controle Interno - Área: Geral 2025
Ao organizar o regime próprio de previdência de seus servidores titulares de cargos efetivos, determinado Município, dentre outras medidas, estabeleceu:

I. idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedando-se a caracterização por categoria profissional ou ocupação;
II. critérios para que o servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faça jus a abono permanência, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completara idade para aposentadoria compulsória.

À luz da Constituição Federal,
A
apenas a medida referida em I I poderia ter sido implementada pelo Município, desde que mediante lei complementar.
B
ambas as medidas poderiam ter sido adotadas mediante lei municipal, exigindo-se, contudo, lei complementar para medida referida em I.
C
nenhuma das medidas poderia ter sido adotada pelo Município, por se tratar de matérias reservadas à lei complementar federal.
D
ambas as medidas poderiam ter sido adotadas mediante lei municipal, exigindo-se, contudo, lei complementar para a medida referida em II.
E
apenas a medida referida em I poderia ter sido implementada pelo Município, desde que mediante lei complementar.
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