Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Considere:

As falas do menino Armandinho, na tirinha, são compatíveis com os deveres expressos na Lei Orgânica do Município de São Paulo, segundo os quais cabe ao Município

I. assegurar educação que vise ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercicio consciente da cidadania e para o trabalho.
II. garantir educação infantil para o desenvolvimento integral da criança na faixa etária respectiva, em seus aspectos físico psicológico, intelectual e social.
III. considerar as necessidades das diferentes regiões, na elaboração do Plano Municipal de Educação, com consulta, entre outros, ao Conselho Municipal de Educação, à comunidade educacional e a organismos representativos de defesa de direitos de cidadania.
IV. prover o ensino fundamental noturno, regular e adequado às condições de vida do aluno que trabalha, inclusive para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Está correto o que se afirma APENAS em