Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Janaina, servidora pública do Município de São Paulo'SP, exerce suas atividades em Assessoria da Controladoria Geral do Município (CGM), acompanhando a evolução patrimonial dos agentes públicos, mediante exame sistemático de suas declarações de bens e renda, identificando eventuais incompatibilidades com a renda declarada, Ela, no entanto, deseja mudar de função, para exercer atividades mais afeitas à sua formação universitária, acompanhando os trâmites referentes à prestação de assessoria é consultoria jurídica às unidades da Controladoria-Geral do Município e à análise é propositura de soluções alternativas em consultas formuladas pelo Gabinete do Controlador Geral.

Com base nos fatos hipotéticos descritos e de acordo com a disciplina estabelecida pelo Decreto nº 62.809, de 3 de outubro de Z023, Janaína deve solicitar sua transferência, da Assessoria