Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - CGM SP - Auditor de Controle Interno - Área: Geral Conhecimentos Especializados - Prova 3 - 2025 • FCC • 2025

ID 178744 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC Controladoria Geral do Município de São Paulo Auditor de Controle Interno - Área: Geral 2025

Determinada empresa está sendo processada administrativamente para apuração de responsabilidade, com base na disciplina do Decreto nº 55.107, de 13 de maio de 2014, do Município de São Paulo/SP. De acordo com esse processo.

o prazo para a apresentação de defesa e a produção de provas é de trinta dias úteis, contados da data da citação.

a empresa acusada poderá requerer a produção de todas as provas admitidas em direito, exceto a prova testemunhal, que não é admitida nesse processo

caso a empresa acusada não apresente defesa, ser-lhe-á nomeado um defensor, com formação jurídica, para apresentá-la em seu nome.

da decisão pelo indeferimento do requerimento de produção de provas, por terem sido consideradas impertinentes, cabe recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

a empresa acusada poderá defender-se no processo administrativo para apuração de responsabilidade, sem que haja necessidade de estar representada por advogado.

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