Questão de Direito Constitucional

o servidor público faz jus à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, periculosas ou penosas, em período sob regime celetista, anteriormente à instituição do regime jurídico único.

as regras do regime jurídico único aplicam-se, em caráter subsidiário, aos magistrados e membros dos Tribunais de Contas.

o regime jurídico único deveria ser implementado também nas empresas estatais prestadoras de serviços públicos, em vista do fenômeno de "autarquização" dessas entidades.

o regime estatutário era obrigatório na administração autárquica dos Estados e Municípios, ainda que não houvesse norma específica implementando o regime jurídico único.

tal regime era obrigatório para admissão nos Conselhos Profissionais, dada sua natureza autárquica.