Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

à falta de definição do domicílio da criança, a competência será determinada pelo lugar onde se encontrem os pais ou responsável.

nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

a execução das medidas deverá ser delegada à autoridade competente da residência da criança e do adolescente.

nos casos de criança ou adolescente vítima de violência, a competência será determinada pelo critério do juízo imediato.

a competência fixada pelo registro ou distribuição do pedido inicial permanecerá a mesma até a prolação da decisão.