Questão pública

Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

FCC - DPE AM - Defensor Público - 2025 • FCC • 2025

ID 177898 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC DPE AM Defensor Público 2025

Tito procura a Defensoria Pública para excluir sua paternidade em relação a Vera, 12 anos. Diz que Vera não é sua filha biológica, e que reconheceu sua paternidade logo após o nascimento, ocasião em que mantinha união estável com Neia, mãe de Vera, união que perdurou por cinco anos. De acordo com o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto orientar Tito de que:

A divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro é apta, por si só, para anular o registro, estando Tito sujeito, se sabia desde o início que Vera não era sua filha, a responder pelo crime de registrar como seu o filho de outrem.

Poderá ajuizar, considerando o princípio da veracidade registral, ação negatória de paternidade mesmo se agiu com dolo ou culpa no ato de reconhecimento, ficando sujeito ao pagamento de alimentos indenizatórios em favor de Vera.

Poderá pedir a desconstituição da paternidade desde que presentes duas condições: prova de que ele foi coagido ou induzido a erro no ato de reconhecimento e de que inexista relação socioafetiva entre ele e Vera.

A revogação do reconhecimento de paternidade pode ser promovida pela via administrativa mediante a exibição de exame de DNA negativo, sem prejuízo da responsabilização civil ou criminal de Tito, se for o caso.

A concordância de Neia com o pedido, a boa-fé de Tito ao ingressar com o pedido, e a anuência da adolescente são condições necessárias para o deferimento de eventual ação negatória de paternidade.

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