Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - IDEMA - Fiscal Ambiental - 2025 • AOCP • 2025

ID 162431 Legislação Estadual, Distrital e Municipal AOCP Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte Fiscal Ambiental 2025

Para elaborar defesa em processo administrativo do qual é parte, Sílvio, interessado em obter informações sobre decisões e pareceres constantes de autos de processo administrativo ambiental, protocolou requerimento no Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN). Contudo foi comunicado do teor do despacho motivado indeferindo seu requerimento com base na Lei Complementar Estadual nº 303/2005 (normas gerais pertinentes ao processo administrativo), pois

não foi realizado o pagamento da taxa.

não foi formulado por meio de advogado.

o requerimento deveria ter sido destinado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, vedada a remessa de ofício.

embora não tenha havido dúvida pelo IDEMA/RN quanto sua autenticidade, o requerimento foi apresentado sem o reconhecimento de firma da assinatura.

a divulgação da informação solicitada pode colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou dos interesses do Estado.

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