Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - SEFAZ PR - Agente Fazendário Estadual - Área: Analista Fazendário - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 186866 Direito Administrativo Capítulo VI - Das disposições finais e transitórias CEBRASPE Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná Agente Fazendário Estadual - Área: Analista Fazendário 2026

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação busca descomplicar o conhecimento da informação pelos cidadãos, no que se refere à forma como os recursos públicos brasileiros são administrados, sendo uma forma de contribuir para a transparência e accountability.

Conforme previsão expressa da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é

proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas.

avaliar e credenciar os membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

deliberar sobre a revisão dos aspectos de segurança pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

garantir a segurança de informações sigilosas.

assegurar o cumprimento das normas internacionais de segurança relativas ao acesso a informação no âmbito do Poder Executivo.

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