Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Marketing - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 186129
Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD
CEBRASPE
Telecomunicações Brasileiras S.A. Especialista em Gestão de Telecomunicações- Área Marketing 2026
Texto associado
Texto-base
À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) acerca dos direitos do titular de dados pessoais, julgue os itens a seguir.
O direito do titular de obter a confirmação da existência de tratamento e o acesso a seus dados pessoais pode ser atendido de duas formas pelo controlador, conforme a escolha do titular: de forma imediata e simplificada; ou por meio de declaração clara e completa, observados os segredos comercial e industrial.
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