Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto AOCP - Paraná Previdência - Analista de Tecnologia - Área Tecnologia da Informação - 2025 • AOCP • 2025

ID 163399 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD AOCP Paraná Previdência Analista de Tecnologia - Área Tecnologia da Informação 2025

pessoais de seus clientes para prestar seus serviços. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, dispõe que é necessário o consentimento do titular para o tratamento dos seus dados pessoais. Com base na referida lei, esse consentimento

pode ser revogado, desde que não prejudique a prestação de serviços já iniciada, e prescinde de manifestação escrita do titular.

deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

deverá ser obtido por escrito, cabendo ao operador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na lei.

se estende para os casos em que o controlador necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores, dispensando consentimento específico para esse fim.

é dispensado quando a empresa exerce atividades essenciais de saúde.

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