Questão pública
Questão de Legislação Federal
Instituto AOCP - MPE RS - Analista do Ministério Público - Área: Enfermagem - 2025 • AOCP • 2025
ID 162139
Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD
AOCP
Ministério Público do Rio Grande do Sul Analista do Ministério Público - Área: Enfermagem 2025
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 –, no seu Capítulo II – Do Tratamento de Dados Pessoais, Seção I – Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais, especificamente em seu Art. 9º, é assegurado ao titular o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Essas informações devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, abrangendo, entre outros aspectos, características previstas em regulamentação para garantir o princípio do livre acesso. Entre essas informações estão, EXCETO
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