Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Ocupação: Analista Superior - Subatividade: Administrativo - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 186791
Direito Administrativo Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
CEBRASPE
Telecomunicações Brasileiras S.A. Especialista em Gestão de Telecomunicações - Ocupação: Analista Superior - Subatividade: Administrativo 2026
Texto associado
Texto-base
De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue os próximos itens.
É permitido à sociedade de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que seja vinculada, despesas com publicidade e patrocínio, desde que não excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecederam o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição.
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