Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Ocupação: Analista Superior - Subatividade: Administrativo - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 186046
Direito Administrativo Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
CEBRASPE
Telecomunicações Brasileiras S.A. Especialista em Gestão de Telecomunicações - Ocupação: Analista Superior - Subatividade: Administrativo 2026
Texto associado
Texto-base
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue os itens a seguir.
É vedada a contratação direta de serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas de empresas públicas e sociedades de economia mista.
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