Questão pública

Questão de Direito do Trabalho

FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026 • FCC • 2026

ID 179926 Direito do Trabalho Férias FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Analista de Suporte à Regulação 2026

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Atenção : As questões de números 63 a 71 referem-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

Considere que determinado empregado público, com regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conte com 31 (trinta e uma) faltas no período aquisitivo de 1 ano e tenha apresentado requerimento para o gozo de férias após completar o citado período aquisitivo. Referido empregado, de acordo com as disposições da CLT,

não terá direito ao gozo de férias no referido período aquisitivo, mas apenas à percepção do adicional de 1/3, a título indenizatório.

não terá direito ao gozo de férias e respectivos acréscimos pecuniários em relação ao citado período aquisitivo, dada a extrapolação do limite de 30 faltas anuais.

terá direito ao gozo de férias proporcionais de 15 dias e sofrerá desconto de 5 dias de trabalho no pagamento correspondente.

somente poderá usufruir as férias relativas ao referido período após completar novo período aquisitivo de 1 ano, com menos de 16 faltas injustificadas.

terá direito a férias proporcionais, relativas ao citado período aquisitivo, correspondente a 12 dias corridos.

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