Questão de Direitos Humanos

coibir a utilização de prisão cautelar como medida possível em casos não flagranciais.

ser introduzido no ordenamento brasileiro a partir de 1998, com a publicação de Decreto presidencial que destacou adesão integral ao texto.

deixar para outra normativa internacional a regulamentação sobre o tráfico de pessoas.

ratificar os mesmos direitos esculpidos na Declaração Universal, apresentando diretrizes de cumprimento obrigatório para os países que a ele aderirem.

definir prazo limite de duração do inquérito policial.