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Questão pública

Questão de Direitos Humanos

FCC - DPE MT - Defensor Público - 2026 • FCC • 2026

ID 179917 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FCC Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso Defensor Público 2026
Em decisão internacional que reconhece tortura praticada contra adolescentes em unidade socioeducativa, o Estado brasileiro é condenado ao pagamento de indenizações, à investigação dos fatos, à capacitação de agentes e à adoção de reformas institucionais O ente subnacional responsável sustenta que apenas a indenização seria juridicamente exigível. Segundo o Direito Internacional de Direitos Humanos,
A
o cumprimento das medidas é dispensado caso o Supremo Tribunal Federal entenda que a decisão ofende a ordem constitucional vigente.
B
a reparação em direitos humanos é restrita à compensação financeira das vítimas, diante da subsidiariedade do sistema internacional de proteção de direitos humanos.
C
a responsabilidade internacional se limita aos agentes diretamente envolvidos nos fatos e ao ente subnacional, não podendo ser exigida do Estado Brasileiro.
D
a imposição de reformas viola a soberania estatal e é exigível apenas se for convalidada pelo tribunal interno competente.
E
a decisão internacional pode impor medidas de investigação, reformas institucionais e garantias de não repetição.
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