Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área Tecnologia da Informação - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 186871
Direito Administrativo Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
CEBRASPE
Tribunal de Contas da União Auditor Federal de Controle Externo - Área Tecnologia da Informação 2026
Texto associado
Texto-base
Julgue os seguintes itens, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.
O acordo de não persecução cível pode ser proposto em qualquer fase do processo, inclusive no grau recursal, desde que haja a confissão formal e a reparação integral do dano.
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