Questão de Direito ambiental

A obrigação de recomposição da reserva legal limita-se às situações em que a supressão da vegetação tenha ocorrido sob a vigência do Código Florestal atual.

A inscrição da reserva legal no cadastro ambiental rural é suficiente para sua oponibilidade jurídica, sem prejuízo de sua vinculação ao imóvel nas hipóteses de transmissão dominial.

A intervenção em área de preservação permanente somente é admitida quando caracterizado estado de necessidade ou em caso de utilidade pública.

A formalização da reserva legal depende de registro imobiliário para produzir efeitos perante terceiros, sendo o cadastro ambiental rural (CAR) instrumento meramente informativo.

A possibilidade de considerar áreas de preservação permanente no cômputo da reserva legal extingue a obrigação de manutenção desta última quando atingido o percentual mínimo exigido para a área de reserva legal em relação à área do imóvel.