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71 questões encontradas

ID 187380 Contabilidade Pública Fato Gerador da Receita Antes da Arrecadação CEBRASPE 2026

O reconhecimento do lançamento de crédito tributário referente ao IPTU ainda não arrecadado produz efeitos patrimoniais no momento do registro do direito de receber, o que indica a ocorrência de

A fato meramente financeiro.

B variação qualitativa.

C variação patrimonial aumentativa.

D variação patrimonial diminutiva.

E receita orçamentária, apenas.

ID 187242 Direito Civil Nulidades Absolutas do Negócio Jurídico (Art. 166 ao 170) CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta quanto às características da nulidade absoluta.

A Opera-se de pleno direito, admite confirmação expressa ou tácita e pode ser arguida, pela via judicial, em prazos decadenciais, pelas partes ou por terceiro interessado, não podendo ser pronunciada de ofício pelo juiz.

B Opera-se de pleno direito, admite confirmação expressa ou tácita e somente pode ser arguida, pela via judicial, pelos legítimos interessados em prazos decadenciais.

C Não se opera de pleno direito, não admite confirmação e pode ser arguida apenas pelos legítimos interessados, a qualquer tempo.

D Opera-se de pleno direito, não admite confirmação e pode ser arguida a qualquer tempo pelas partes, por terceiro interessado, pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, ou ser pronunciada de ofício pelo juiz.

E Não se opera de pleno direito, não admite confirmação tácita e somente pode ser arguida, pela via judicial, pelos legítimos interessados em prazos decadenciais ou pelo Ministério Público.

ID 187241 Direito Civil Disposições Gerais da Decadência (Art. 207 ao 211) CEBRASPE 2026

Segundo o Código Civil, configura-se hipótese de prazo decadencial

A a reparação civil decorrente de ato ilícito.

B a remissão do imóvel hipotecado pelo adquirente.

C a cobrança de prestações alimentares vencidas.

D o reembolso, pelo vencido, das despesas processuais antecipadas pelo vencedor.

E a pretensão do beneficiário contra o segurador.

ID 187209 Contabilidade Pública Restos a Pagar não Processados em que o Fato Gerador ocorre na Liquidação CEBRASPE 2026

Em determinada entidade pública, um contrato anual de limpeza predial com pagamentos mensais foi empenhado no início de certo exercício e atestado por medições mensais. Ao final do mês de dezembro do respectivo exercício, havia parcelas liquidadas e não pagas relativas a esse contrato.

Nessa situação hipotética,

A as parcelas liquidadas e não pagas devem ser inscritas em restos a pagar processados.

B a despesa deve ser reconhecida patrimonialmente somente no pagamento.

C a inscrição da obrigação em restos a pagar depende de saída de caixa.

D o empenho por estimativa deve ser utilizado, já que se trata de contrato com valor definido.

E a liquidação da obrigação independe da verificação do direito do credor.

ID 187199 Direito do Trabalho Das Atividades Insalubres ou Perigosas CEBRASPE 2026

A respeito das atividades insalubres e perigosas, assinale a opção correta.

A Os empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que permanecerem a bordo durante o período de abastecimento das aeronaves possuem o direito ao recebimento do adicional de periculosidade.

B O adicional de periculosidade deve ser concedido ao empregado que se submete de forma permanente a condições de risco, não sendo devido, portanto, quando a exposição ocorrer de forma intermitente.

C Quando um trabalhador indicar em uma ação trabalhista um trabalho mediante exposição a um agente nocivo, e a perícia constatar outro agente diverso, não há prejuízo ao pedido de adicional de insalubridade.

D O laudo pericial que afirma ser a atividade insalubre é suficiente para que seja concedido o respectivo adicional.

E A coleta de lixo em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação é equiparada à limpeza em residências e escritórios, razão por que não incide o adicional de insalubridade.

ID 187188 Informática Extranet CEBRASPE 2026

De acordo com o que afirma Fernando de Castro Velloso em sua obra Informática: conceitos básicos , o uso corrente dos computadores nas organizações e o advento da Internet, das intranets e das extranets

A tornaram as atividades operacionais e de gestão mais lentas e burocráticas.

B potencializaram os sistemas de email como modo de comunicação organizacional.

C afetaram negativamente a logística dos serviços de entrega de bens e serviços agregados.

D impactaram a empregabilidade com a redução de postos de trabalho básicos e especializados.

E aumentaram os custos operacionais relacionados à difusão interna e externa de informações organizacionais.

ID 187169 Contabilidade Pública Método Linear ou das Quotas Constantes CEBRASPE 2026

Considere que o valor bruto de determinado bem seja de R$ 11.000,00, com valor residual de R$ 1.000,00 e depreciação de 10% ao ano. Nesse caso, é correto afirmar que a depreciação do referido bem foi realizada por meio do método

A da vida útil.

B da taxa constante.

C do valor justo.

D da soma dos dígitos.

E das utilidades produzidas.

ID 187157 Direito Constitucional Competência concorrente(artigo 24 da CF) CEBRASPE 2026

Em relação aos princípios gerais da atividade econômica e às competências dos entes federativos previstas na CF, assinale a opção correta.

A Somente a União pode legislar sobre restrições a atividades econômicas em áreas de pesca e fauna, por se tratar de competência privativa.

B Não se admite limitações legais ao exercício do direto de propriedade, por ser direito fundamental, não admite limitações legais ao seu exercício, ainda que seja para implementar a sua função social no âmbito da proteção do meio ambiente.

C Os municípios não possuem competência legislativa em matéria de conservação da natureza, da defesa do solo e dos recursos naturais, mesmo que seja para suplementar a legislação federal e a estadual em assuntos de interesse local.

D É inconstitucional toda restrição estadual a atividades econômicas, por violar o princípio da livre iniciativa.

E Lei estadual pode restringir atividades econômicas em áreas proteção ambiental, desde que sejam observadas as normas gerais da União, inclusive as normas de cooperação fixadas em lei complementar editada pelo Congresso Nacional.

ID 187153 Língua Portuguesa Pressupostos e subentendidos CEBRASPE 2026

Texto associado

Texto CB2A1-I

É claro que a gramática tem uma função sociocognitiva relevante, desde que entendida como uma ferramenta que permite uma melhor atuação comunicativa. O problema é fazer de uma metalinguagem técnica e de uma análise formal o centro do trabalho com a língua. Também não se deve reduzir a língua à ortografia e às regras gramaticais. E nesse sentido, temos a ver com uma correta identificação do que seja a gramática. O falante deve saber flexionar os verbos e usar os tempos e os modos verbais para obter os efeitos desejados; deve saber usar os artigos e os pronomes para não confundir seu ouvinte; deve seguir a concordância verbo-nominal naquilo que for necessário à boa comunicação; e assim por diante. Mas ele não precisa justificar com algum argumento por que faz isso ou aquilo nessas escolhas. O falante de uma língua deve fazer-se entender e não explicar o que está fazendo com a língua, ponto.

Luiz Antônio Marcuschi. Produção textual: análise de gêneros e compreensão. São Paulo: Parábola Editorial, 2008, p. 57.

De acordo com o texto CB2A1-I, a gramática deve ser compreendida, sobretudo, como

A um conhecimento que só tem valor quando o falante consegue justificar teoricamente suas escolhas linguísticas.

B um conjunto de regras formais cujo domínio exige explicações técnicas do falante.

C uma metalinguagem técnica, que deve ocupar o centro do trabalho com a língua.

D um instrumento que permite ao falante organizar suas escolhas linguísticas para se fazer entender em situações reais de comunicação na língua.

E um sistema restrito à ortografia e à classificação gramatical, fundamental para o ensino da língua.

ID 187096 Direito Civil Função Social e Socioambiental da Propriedade CEBRASPE 2026

No âmbito da ética social, o direito de propriedade

A é ilimitado e compreendido sob o enfoque individual.

B é outorgado pela sociedade, não tendo relação com o direito natural.

C está interligado às necessidades de sobrevivência das pessoas.

D visa assegurar as necessidades atuais das pessoas, estando desvinculado de suas necessidades futuras.

E é desvinculado da dignidade da pessoa.