Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRF 4 - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade - 2025 • FCC • 2025

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a ação para a aplicação das sanções previstas na mencionada Lei prescreve em

7 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

5 anos, contados a partir da ciência do fato pelo autor da ação ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

8 anos, contados a partir da ciência do fato pelo autor da ação ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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