Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação - 2025 • FCC • 2025

ID 178640 Direito Administrativo Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão FCC Tribunal Regional Federal da 4ª Região Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação 2025

Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,

poderá a Administração rever de ofício o ato ilegal, independentemente de ocorrida preclusão administrativa.

estará a Administração impedida de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

o não conhecimento do recurso inviabiliza nova interposição recursal, haja vista o equívoco cometido pelo recorrente, não cabendo à Administração indicar ao recorrente a autoridade competente na hipótese.

será indicada ao recorrente a autoridade competente, de modo a instruí-lo do correto trâmite procedimental, todavia, não haverá devolução de prazo para recurso.

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