Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos
e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica - 2016 • CEBRASPE • 2016
ID 205179
Direito Administrativo Decreto no 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. (REVOGADO)
CEBRASPE
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo Especialista - Área Jurídica 2016
Texto associado
Texto-base
Exigida a apresentação de projeto básico para a celebração de
convênios administrativos pela administração pública federal,
o prazo para a sua apresentação é de até trinta dias, contados
da liberação pelo convenente da primeira parcela dos recursos
financeiros.
convênios administrativos pela administração pública federal,
o prazo para a sua apresentação é de até trinta dias, contados
da liberação pelo convenente da primeira parcela dos recursos
financeiros.
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