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Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE/CEBRASPE - TCE PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade: Direito - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 204937 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB CEBRASPE Tribunal de Contas do Pará Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade: Direito 2016
Texto associado

Texto-base

A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens,
julgue os itens a seguir.
O fenômeno da ultratividade da norma jurídica é exceção à
regra de que a lei necessita estar vigente para ser aplicada.
C
Certo
E
Errado
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