Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - SDS - Delegado de Polícia - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 204136 Direito Tributário Extinção do crédito tributário CEBRASPE Secretaria de Defesa Social de Pernambuco Delegado de Polícia 2016

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o
contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de
valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse
assunto, assinale a opção correta.

Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são
devidos a partir da data do fato gerador.

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição.

Na repetição do indébito tributário, a correção monetária
incide desde a data do fato gerador.

O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do
tributo depende necessariamente de prévio protesto.

O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do
pagamento espontâneo do tributo.

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