Questão de Direito Administrativo

Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas
para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às
funções legislativa e judicial.

Decorre do princípio da continuidade do serviço público a
possibilidade de preencher, mediante institutos como a
delegação e a substituição, as funções públicas
temporariamente vagas.

O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a
realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e
revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente
de decisão do Poder Judiciário.

Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle
sobre pessoa jurídica por ela instituída, com o objetivo de
garantir a observância de suas finalidades institucionais.

Em decorrência do princípio da publicidade, a administração
pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de
suas decisões.