Questão de Direito Constitucional

Os ministros integrantes do TCU são escolhidos pelo
presidente da República, entre os indicados em lista tríplice
encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso
Nacional.

O Poder Legislativo federal é composto pelo Senado Federal,
representante dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara
dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU,
responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União.

No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já
que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso
Nacional são detentores de competências, regimentos internos,
mesas e serviços próprios.

As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e
organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber
petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades
públicas.

Se não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será
automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu
prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o
qual ela perde sua eficácia.